MOMENTO EM FOCO: "OS BASTIDORES DA POLÍTICA E DO MUNDO!"- RAPIDINHA

Confira o comentário do Antagonista e Jornalista Claudio Dantas: 

 



MOMENTO EM FOCO: "OS BASTIDORES DA POLÍTICA E DO MUNDO!"

STJ NEGA HABEAS CORPUS A LULA

Humberto Martins, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar no Habeas Corpus Preventivo impetrado pela defesa do Ex-Presidente Lula.

Em sua decisão, Martins ressaltou que o TRF-4 deixou claro que a execução provisória da pena só ocorrerá após esgotados os recursos, respeitando a súmula 122.

Além disso, o Ministro explicou que “Habeas Corpus Preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, isto é, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente”.

“Tal receio haverá de resultar de ameaça concreta de iminente prisão”. O que, obviamente, não é o caso. Informa O Antagonista.

HUMBERTO MARTINS MANTÉM CABRAL NO PARANÁ

Humberto Martins, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu também um pedido de Liminar do Ex-Governador Sergio Cabral, que queria voltar para o Rio de Janeiro.

Cabral permanece no Complexo Médico-Penal de Pinhais, no Paraná. Informa O Antagonista.

VICE-PROCURADOR QUER QUE JUSTIÇA ELEITORAL SE PREPARE PARA 'CANDIDATURAS AVULSAS'

O Antagonista obteve em primeira mão Ofício em que o Vice-Procurador-Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, cobra do TSE “providências” para que a Justiça Eleitoral “esteja preparada” para uma eventual aprovação de candidaturas avulsas nas eleições de 2018.
O tema está em análise no STF.
Na semana passada, a AGU entrou com pedido de liminar no TRE de Goiás contra duas decisões de primeira instância que autorizaram pedido de registro de candidatura avulsa.

A VENCEDORA, ÚNICA CONCORRENTE, VAI REALIZAR AS ELEIÇÕES DESTE ANO 

A pregoeira do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), marcou para sexta-feira 2 o Teste Público do “modelo de engenharia” da impressora de votos que será fornecida pela Smartmatic, vencedora do Pregão Eletrônico.

Como revelou O Antagonista, o software do equipamento ficará por conta da Smartmatic International Corporation, com sede em Barbados.

VALLISNEY NEGA PEDIDO DE HENRIQUE ALVES

Vallisney de Oliveira, o Juiz titular da 10ª Vara Federal de Brasília, negou um recurso da defesa de Henrique Eduardo Alves na reta final da Ação Penal da Operação Sépsis, informa a Época.

Os Advogados do Ex-Presidente da Câmara tinham solicitado à Justiça que fossem identificados os funcionários de banco suíço responsáveis por informações que foram anexadas ao processo da Sépsis. O Juiz rejeitou o pedido.

A operação investiga irregularidades na liberação de recursos administrados pela Caixa Econômica Federal.

MPF PEDE 30 ANOS DE CADEIA PARA BENDINE

Em suas alegações finais, o Ministério Público Federal (MPF) pediu ao Juiz Federal Sérgio Moro que Aldemir Bendine seja condenado a 30 anos de prisão por práticas de corrupção.

“Embora pareça (…) uma pena rigorosa, ela não é, pois o seu parâmetro, além de tomar em conta a probabilidade de punição, deve ser a pena do homicídio, porque a corrupção de altos valores mata”, escreveram os procuradores.

Segundo o MPF, a situação do Ex-Presidente da Petrobras se agrava pelo fato de ele ter assumido a Chefia da Estatal com a missão de combater práticas criminosas.

Nas alegações finais, em que pede 30 anos de cadeia para Aldemir Bendine, o MPF recorda que o Ex-Presidente do Banco do Brasil empolgou-se com a possibilidade assumir o comando da Petrobras.

Na transição, não custa lembrar, a Lava Jato já estava em curso.

Confira AQUI a íntegra das alegações finais do MPF pela condenação de Aldemir Bendine, Ex-Presidente do BB e da Petrobras. Informa O Antagonista.

SÉRGIO MORO AFIRMA QUE USO DE ALGEMAS EM CABRAL NÃO DEVE SE REPETIR

Em ofício enviado ao Desembargador do TRF-4, João Pedro Gebran Neto, o Juiz Federal Sérgio Moro disse que a transferência de presos com algemas nos nos pés e nas mãos, como ocorreu com Sérgio Cabral, não deve se repetir, informa O Globo.

No ofício, enviado há quatro dias, o Juiz Federal afirmou que espera a manifestação do MPF. Acrescenta, porém, que havia sido expressamente recomendado que os policiais evitassem algemar presos da Lava Jato nas mãos e nos pés em seus deslocamentos, a não ser em casos excepcionais –posição à qual a própria PF seria favorável.

“Parece bastante improvável que episódio equivalente se repita, salvo talvez em circunstâncias muito excepcionais”, escreveu Moro.

DEFESA DE RÉU MORTO PEDE DESBLOQUEIO DE BENS

A defesa do Ex-Presidente da Queiroz Galvão Ildefonso Colares Filho pediu ao Juiz Federal Sérgio Moro que extingua a punibilidade e desbloqueie os bens do cliente.

Ildefonso, preso duas vezes pela Lava Jato, morreu no último dia 16 de dezembro, vítima de câncer no fígado. Informa O Antagonista.

TRE DE SÃO PAULO DECIDE SOBRE CUMPRIMENTO DA PENA 

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo decidiu que a pena aplicada pela prática de crime eleitoral deve ser cumprida após o esgotamento dos recursos ordinários.

Ou seja, não será preciso esperar o TSE e o STF. Informa O Antagonista.

"O GOVERNO BRASILEIRO É INTEIRAMENTE CORRUPTO"

O Professor Modesto Carvalhosa participou ontem do Roda Viva, que debateu a Situação Política do Brasil. Ele foi direto:

“Dizer que há um sistema de integridade no Brasil após essa condenação do Lula não é verdade, porque a integridade não existe no governo brasileiro. O governo brasileiro é inteiramente corrupto.”

O Professor continnou:

“Nós vivemos no Brasil uma cleptocracia. Ou seja, o Brasil é governado por corruptos.”

Carvalhosa também fez duras críticas à Reforma Política aprovada na Câmara:

“O que está acontecendo no Brasil? Você tem partidos que fizeram uma reforma só para pegar dois milhões e botar no bolso. Não houve reforma política nenhuma.”

CABRAL É 21

O Ministério Público Federal denunciou hoje pela 21ª vez o Ex-Governador Sérgio Cabral.

Desta vez, são atribuídos a ele mais de 200 atos de Lavagem de Dinheiro. Informa O Antagonista.

MPF TERÁ DOIS DIAS PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DO PASSAPORTE DE LULA 

Segundo informa O Antagonista, o Recurso da Defesa de Lula para tentar reaver o passaporte do Ex-Presidente foi redistribuído para o Juiz Bruno Apolinário, Desembargador Substituto do TRF-1.

Ele abriu prazo de dois dias para o MPF se manifestar.

“Considerando que consta dos autos a cópia da decisão que impediu o paciente de se ausentar do País e determinou a apreensão de seu passaporte, com a exposição dos fundamentos para a decretação da medida cautelar, reputo desnecessário qualquer outro esclarecimento por parte do juízo de primeiro grau.

Em obediência ao Decreto-Lei n. 552/69 e ao artigo 220 do Regimento Interno desta Corte, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de até 02 (dois) dias.

Após, venham os autos conclusos.

Brasília, 29 de janeiro de 2018.

Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO"

TSE QUER CONTRATAR A SMARTMATIC SEM PEDIR A DOCUMENTAÇÃO CORRETA 

O TSE não vai exigir que a Smartmatic International Corporation apresente um decreto de autorização de atividades, pois considera que a empresa, com sede em Barbados, não tem filial no Brasil nem sociedade com empresa brasileira.

Ou seja, não estaria sujeita às regras do artigo 28 da Lei 8.666.

Só que a Smartmatic International compõe com a Smartmatic Brasil o consórcio que venceu o pregão para fornecimento de impressoras de votos. E, curiosamente, os representantes das duas empresas são os mesmos. Informa O Antagonista.

DODGE PEDE MAIS RIGOR EM DELAÇÕES PREMIADAS

Raquel Dodge orientou sua equipe na PGR a adotar critérios mais rígidos para a assinatura dos Acordos de Delação Premiada.

Segundo O Globo, o objetivo de Dodge é evitar passar pelo mesmo desgaste de Rodrigo Janot, que teve quatro denúncias contra Parlamentares rejeitadas no STF, pois se baseavam só na palavra de Delatores.

Foi com base nesses critérios, prossegue o Jornal, que a PGR recusou a proposta de Delação apresentada por Eike Batista. O Antagonista sabe que Dodge recusou a colaboração de Eike com base em parecer do MPF do Rio de Janeiro.

SEPÚLVEDA AINDA NÃO FOI CONSULTADO SOBRE DEFENDER O CONDENADO LULA

O Antagonista apurou que o Ex-Ministro Sepúlveda Pertence ainda não foi consultado sobre a possibilidade de integrar a defesa de Lula nos Tribunais Superiores.

Caso isso venha a ocorrer, Pertence precisará avaliar eventual conflito de interesse com outros clientes, como José Sarney, André Esteves e José Serra.

O Ex-Presidente do Supremo também atuava na defesa técnica da JBS, antes da negociação do polêmico acordo de colaboração premiada.

SEM REVELAR NOVIDADES DELAÇÃO DE PALOCCI ACABOU

É ‘fake news’ a informação de que Antonio Palocci voltou a negociar sua delação premiada com a PGR.

Como O Antagonista revelou na semana passada, a Lava Jato não tem mais interesse no que Palocci tem a contar sobre Lula.

O ‘italiano’ só conseguirá algum benefício se entregar as falcatruas dos Bancos e onde estão os bilhões do PT. E tudo com provas.

Tem que ser coisa nova sobre crimes que não estejam prescritos. Até agora, o petista não emitiu sequer um sinal de fumaça.

PENHORA DO TRIPLEX É CANCELADA POR MORO E IMÓVEL É MANDADO PARA LEILÃO

Sérgio Moro mandou cancelar a Penhora do Triplex do Guarujá, pivô da condenação de Lula em Segunda Instância a 12 anos e um mês de prisão.

O Juiz Federal também ordenou que o imóvel seja levado a leilão público, depois de o processo transitar em julgado.

No mês passado, o TJ do Distrito Federal havia determinado a penhora do tríplex para o pagamento de uma dívida da OAS.

Em seu despacho, Moro confirmou o que O Antagonista publicou, ressaltando que o “imóvel foi inadvertidamente penhorado”, uma vez que o triplex é produto de crime.

PEDIDO DA PF EM CASO ENVOLVENDO JUCÁ É NEGADO PELO SENADO

O Senado negou pedido da Polícia Federal para repassar registros de entrada de Marcelo Odebrecht na Casa em inquérito que investiga Romero Jucá, informa Daniel Adjuto, repórter do SBT.

A PF queria também os registros de entrada no Senado de outros dois funcionários da Odebrecht, José de Carvalho Filho e Cláudio Melo Filho.

A Casa alegou que o pedido deveria ter sido feito pelo Ministro da Justiça, Torquato Jardim, e não pelo Delegado.

O Vice-PGR, Luciano Mariz Maia, informou à PF que a Polícia Legislativa já repassou as informações em outro inquérito, mas ele precisa da autorização de Edson Fachin para compartilhar o material sem passar pelo Senado. Informa O Antagonista.

HUCK DESAUTORIZA VÍDEO QUE O LANÇA COMO CANDIDATO

Luciano Huck foi ao Facebook hoje para reafirmar que não está na disputa pelo Planalto e desautorizar um vídeo que circula em redes sociais apresentando-o como candidato, informa a Folha de São Paulo.

O vídeo chama vários outros políticos, como Lula e Jair Bolsonaro, de “bandidos, despreparados e malucos”.

O apresentador disse ter recebido o filme por WhatsApp. “Agradeço pelo carinho e entusiasmo de quem produziu o material, mas é importante registrar que não fui consultado, que desconhecia a iniciativa e que ela não foi autorizada por mim.”

“Além disso, vale pontuar que reprovo a linguagem utilizada contra os reais pré-candidatos que aparecem no vídeo”, acrescentou Huck.

EXTRADIÇÃO DE ACUSADO NA LAVA JATO É ORDENADO PELA JUSTIÇA DE PORTUGAL

A Justiça de Portugal ordenou a extradição para o Brasil de Raul Schmidt, acusado de operar o pagamento de propinas a Ex-Diretores da Petrobras e preso em março de 2016.

Schmidt, que tem nacionalidade portuguesa, foi acusado pela Lava Jato de intermediar US$ 31 milhões em propina.

A AGU havia conseguido em setembro decisão do Supremo Tribunal de Justiça português favorável à extradição. Na época, Schmidt entrou com recurso, agora rejeitado pelo Judiciário luso. Informa O Antagonista.

MORO MANDA LEILOAR QUATRO IMÓVEIS DE DIRCEU

O Juiz Federal Sérgio Moro mandou leiloar quatro imóveis de José Dirceu.

Trata-se da sede da JD Assessoria, um apartamento em nome da filha do quadrilheiro, uma chácara em Vinhedo, “em nome da TGS Consultoria, mas de propriedade de fato de José Dirceu”, e uma casa em Passa Quatro, onde vivia a mãe do Ex-Ministro.

Depois do último Recurso Judicial, diz o documento reproduzido pelo Estadão, o valor da venda dos imóveis será “revertido para a vítima, no caso os cofres saqueados da Petrobrás”.

PGR DENUNCIARÁ RODRIGO MAIA

O Antagonista apurou que Rodrigo Maia será denunciado pela PGR nas próximas semanas.

A denúncia contra o Presidente da Câmara pode abalar o lançamento de sua candidatura ao Palácio do Planalto na convenção do DEM, marcada para 8 de março.

Maia é alvo de dois inquéritos no STF, um sobre caixa 2 e outro por Corrupção Passiva.

Este último é o mais grave, pois envolve o Deputado na aprovação da MP 613, de interesse da Braskem, em troca de R$ 100 mil para campanha.

À PF, Maia negou as acusações. O Globo noticiou ontem que os policiais encontraram registros de visitas de Maia à Odebrecht em 2010.

HABEAS CORPUS DE EDUARDO CUNHA É NEGADO PELO STJ

O Superior Tribunal de Justiça negou pedido de liminar em habeas corpus apresentado pela defesa de Eduardo Cunha para que a ação penal contra ele fosse suspensa.

O Ex-Presidente da Câmara foi denunciado por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Segundo o site do Tribunal, a defesa de Cunha se queixou do indeferimento de 48 pedidos de diligências formulados por ela.

Humberto Martins, o Vice-Presidente do STJ, disse não ter verificado nenhuma ilegalidade e acrescentou que o juízo de primeiro grau já havia mostrado que as diligências requeridas eram desnecessárias. Informa O Antagonista.

FORÇA-TAREFA DA LAVA JATO NÃO QUER DELAÇÃO DE PALOCCI SEM REVELAR O CAMINHO DO DINHEIRO

Como O Antagonista publicou, a Força-Tarefa da Lava Jato não está mais interessada em uma Delação de Antonio Palocci que tenha Lula como alvo principal.

Com a condenação pelo TRF-4, e outras que virão, o Ex-Presidente é considerado “cachorro morto”.

Caso queira retomar as negociações, Palocci teria de entregar os Bancos e o que os investigadores chamam “Pote de Ouro do PT”. Ou seja, o Butim do maior esquema de corrupção da história.

Nas palavras de um Integrante da Força-Tarefa: “Não é crível que os milhões em propina embolsados pelo PT tenham sido gastos em Campanhas Políticas. Parte do dinheiro deve estar escondida e ninguém melhor que Palocci para saber.”

Como disse Delcídio Amaral, o italiano era o ‘operador macro’ dos esquemas do partido.

O PREGÃO DO TSE PARA ESCOLHA DA URNA ELETRÔNICA COM CONCORRÊNCIA ÚNICA 

Ninguém deu bola para o pregão do TSE que escolheu a Smartmatic como fornecedora de 30 mil impressoras e 75 mil urnas (com o software) para as eleições deste ano.

É uma pena, pois há muitas curiosidades sobre o certame.

A única “concorrente” da Smartmatic foi a desconhecida TSC Pontual Comercial e Distribuidora, que fornece gelo seco, púlpitos de acrílico e sinalização de obras em rodovias (cones etc) para Órgãos do Governo.

O Pregão, na prática, tornou-se uma negociação simples e direta entre a pregoeira e representantes da Smartmatic (cinco venezuelanos e um português).

Ao publicar reportagens sobre o sistema de votação brasileiro, e reafirmar a necessidade da universalização do voto impresso, de modo a permitir a recontagem manual nas eleições brasileiras, O Antagonista não quer alimentar teorias conspiratórias sobre a lisura do processo democrático.

Ao contrário, o site quer ajudar a eliminar teorias conspiratórias sobre os resultados das urnas às quais o atual sistema eletrônico dá margem.

PROPOSTA DE DELAÇÃO DE EIKE BATISTA É REJEITADA POR DODGE

A PGR rejeitou a proposta de Delação Premiada de Eike Batista. Segundo a Veja, as provas apresentadas foram consideradas insuficientes pela equipe de Raquel Dodge.

Desde sua prisão, em janeiro de 2017, Eike manifestava a intenção de fechar Acordo com o Ministério Público. Sua defesa preparou anexos que citavam Políticos como Lula e Sérgio Cabral e o Ex-Ministro da Fazenda Guido Mantega.

JULGAMENTO DEFINITIVO DE CRISTIANE BRASIL SERÁ RESOLVIDO EM FEVEREIRO

O Planalto trabalha com a informação de que ficará para o Plenário do Supremo a decisão sobre a posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho, informa o Jornalista Valdo Cruz no G1.

A posse está suspensa por decisão provisória de Cármen Lúcia.

Segundo interlocutores de Michel Temer, a Presidente do STF deve submeter sua decisão ao Plenário da Corte, que só volta a trabalhar em fevereiro, depois do recesso do Judiciário.